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, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio.

TST nega competência para fixar forma de participação nos lucros

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Ações Penais Originárias e o Devido Processo Legal

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Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Membro do Foro Ibero

Moral e Direito

, Professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected] e [email protected]

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